As propostas apresentadas pelo Governo ao Parlamento “têm efeitos positivos, mas são insuficientes” para resolver a crise habitacional, considera o vice-presidente da Associação de Inquilinos de Lisboa (AIL), Luís Mendes, em declarações à agência de notícias Lusa. “São medidas que poderiam desbloquear o mercado de aluguel, se tiverem o apoio dos proprietários, mas estão mal estruturadas para conter a crise imobiliária. Eles deveriam ter mais escopo e um caráter mais estrutural”, disse ele.

Ao estabelecer benefícios fiscais para a venda de casas de até €648.000, ou para aluguéis de até €2.300 por mês, o pacote legislativo do governo “cobre 95% do mercado”, mas pode acabar sendo “um convite” para os proprietários aumentarem os aluguéis para valores próximos ao teto que o poder executivo definiu como aluguel moderado.

O presidente acredita que reduzir a alíquota do imposto de renda sobre aluguéis de 25% para 10% não é suficiente para acabar com a informalidade no setor. “Sem supervisão, tudo o que é feito pode não produzir efeitos”, acrescenta. Além de criar um cadastro de aluguel, Luís Mendes sugere um inventário de imóveis públicos com potencial residencial, para que possam ser colocados no mercado a custos controlados

.

“Essas duas medidas são fundamentais para combater a crise habitacional. Uma nova construção por si só não resolverá o problema. Os períodos em que mais construções ocorreram em Portugal foram também aqueles em que os preços de venda mais subiram, porque o acesso ao crédito bancário foi mais fácil”, acrescenta.

Controles de preços

Portanto, ele também defende “algum controle de preços nas áreas mais procuradas”, para que o valor dos aluguéis não exceda um terço da renda média por habitante, semelhante ao que ele afirma estar

sendo feito em outros países.

“Ao contrário do que diz o pensamento neoliberal, mais construções não baixarão os preços, porque eles dependem do custo da terra, que é alto, e do custo da mão de obra, que é escasso”, ressalta. “Como geógrafo, costumo dizer que existem três fatores com muito peso na formação de preços: localização, localização, localização”, conclui

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As propostas apresentadas pelo Governo à Assembleia da República correspondem a uma autorização legislativa que permite ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre Transferências de Imóveis com o objetivo de promover a oferta de habitação a preços mais baixos.

A proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou aluguel a preços moderados dá às autoridades fiscais 150 dias para reembolsar a diferença entre 23% e 6% de IVA se os proprietários construírem ou reabilitarem propriedades destinadas à habitação e venderem a casa por até €648.000 ou alugarem a propriedade por um aluguel mensal não superior a €2.300.

Ganhos de capital

Com o objetivo de aumentar a oferta habitacional, o executivo propõe que os proprietários que vendem uma casa sejam isentos do imposto de renda sobre ganhos de capital se reinvestirem os ganhos em propriedades para aluguel residencial. Há também uma redução planejada na alíquota do imposto de renda autônomo aplicada à renda obtida com contratos de aluguel residencial e sublocação até 2029.

Em vez da taxa atual de 25%, o poder executivo está solicitando autorização parlamentar para uma alíquota de 10%, se a renda estiver dentro do limite definido como preço moderado pelo poder executivo (2.300 euros por mês). No caso de propriedades pertencentes a empresas, o poder executivo prevê que apenas metade da renda do aluguel estará sujeita ao imposto de renda.

“O viés não está certo; poderia ter um efeito perverso e levar a um aumento ainda maior nos aluguéis, pelo menos inicialmente”, explicou.

Considerando que a informalidade no mercado imobiliário “é alta e distorce os preços”, o vice-presidente da AIL defende a criação de um registro nacional de aluguel para tornar obrigatório o registro de contratos, combater a sonegação fiscal, aumentar a transparência e baixar os preços.