A promulgação do diploma, que altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias, foi anunciada numa nota publicada no site da Presidência da República. De acordo com a nota, o Presidente da República aprovou o diploma, "assinalando, no entanto, vários pontos em que soluções específicas podem apresentar dificuldades de aplicação plena".

O decreto-lei, que "redefine o modelo e os critérios de aprovação das escalas de turnos de serviço permanente das farmácias comunitárias", foi aprovado em Conselho de Ministros a 27 de outubro.

Segundo o Governo, esta alteração enquadra-se na "aposta numa rede de cuidados de proximidade, assente no envolvimento direto e coordenado de todas as instituições públicas, privadas e sociais com atuação local".

Contactado hoje pela agência Lusa, o Ministério da Saúde afirmou apenas que "o despacho foi promulgado e vai agora proceder à publicação em Diário da República, como é habitual", o que deverá acontecer "em breve".

O Público noticiou a 5 de outubro que o Governo pretendia atualizar os critérios mínimos para o funcionamento das farmácias fora do horário normal, adaptando a resposta às urgências no Serviço Nacional de Saúde(SNS), nas unidades privadas de saúde e no sector social.

O jornal acrescenta que a nova legislação se adapta à realidade do sistema de saúde (SNS, privado e social) e incorpora alterações feitas durante a pandemia que ainda não estavam formalizadas.

Por exemplo, de acordo com a informação divulgada, nos concelhos com população inferior a 2.500 habitantes por farmácia, com até quatro farmácias e sem serviços de urgência do SNS, privados ou sociais, pelo menos uma farmácia deve estar aberta até duas horas após o encerramento do centro de saúde.

A Associação Portuguesa de Farmácias(AFP) alertou, na altura, para a importância de qualquer alteração ao regime de serviços mínimos nas farmácias, garantindo o "benefício efetivo" para os utentes e a viabilidade económica e operacional.

Em comunicado, a AFP disse estar a acompanhar "atentamente" a proposta de alteração ao regime de serviços mínimos e horários de funcionamento das farmácias, reconhecendo a importância de "adequar a resposta do sector à realidade atual do sistema de saúde", incluindo a articulação com as unidades de urgência dos sectores público, privado e social.

No entanto, alertou que o benefício efetivo para os utentes e a viabilidade económica e operacional das farmácias são uma "condição indispensável" para a manutenção da rede local que assegura diariamente os cuidados de saúde a milhões de portugueses.