A decisão anulou as restrições introduzidas pela legislação relativa às sementes, criticada por activistas e organizações agrícolas. Grupos agrícolas e ambientais saudaram a decisão, afirmando que a diversidade de sementes desempenha um papel importante na segurança alimentar, na resistência ao clima e nas práticas agrícolas sustentáveis.

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O caso centrou-se na legislação ligada à certificação de sementes comerciais e à proteção da propriedade intelectual. Os críticos argumentaram que as regras favoreciam as grandes empresas do agronegócio e ameaçavam as tradições indígenas de partilha de sementes utilizadas pelas comunidades rurais. Os activistas afirmaram que a decisão protege as práticas agrícolas tradicionais e a biodiversidade, ao mesmo tempo que reforça os direitos dos pequenos agricultores em todo o país.