O projeto de lei, que visava alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, foi rejeitado com os votos contra do PSD, Chega, Livre, PCP, CDS-PP e BE, as abstenções do PS, PAN e JPP, e o voto a favor do IL.

Os processos relacionados com a AIMA são providências cautelares de proteção de liberdades e garantias interpostas por cidadãos estrangeiros, incluindo para obrigar a agência a marcar uma entrevista no âmbito do processo de residência, e são exclusivos do TACL.

Processos pendentes

Em janeiro, existiam 124 mil processos pendentes, segundo o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais(CSTAF), ao anunciar um reforço temporário de 50 juízes para ajudar a resolver os processos.

O projeto de lei da IL recebeu um parecer desfavorável do CSTAF, porque, entre outras razões, não resolve a questão dos TACL e pode alargar o problema das pendências da AIMA aos restantes tribunais do país.

Na discussão em plenário do projeto de lei, na quinta-feira, 26 de fevereiro, a maioria dos partidos que se opõem à proposta invocou este argumento.

Foram também rejeitados um projeto de lei do PAN e dois projectos de resolução (recomendações) do Chega e do Livre sobre a AIMA e a justiça administrativa e fiscal.