Na Assembleia da República, onde foi ouvida a propósito do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras em 2024, apresentado ao Parlamento em junho, Cláudia Reis Duarte foi questionada pelo deputado do CDS-PP Paulo Núncio sobre o desenvolvimento da fatura eletrónica portuguesa.

A ministra garantiu que o trabalho de adaptação do sistema das Finanças às novas regras de tributação da economia digital na União Europeia (UE) já começou.

"O sistema e-fatura vai sofrer uma reconfiguração significativa, sobretudo devido à iniciativa que está a ser discutida na União Europeia, a VIDA - 'VAT in the Digital Age', que tem um conjunto de propostas, a primeira das quais é a faturação em tempo real, comunicada em tempo real", disse o Secretário de Estado.

"Isto significa que o nosso sistema de faturação eletrónica terá de se adaptar a esta nova realidade. Não é amanhã, é em 2030. Mas 2030 também não está assim tão longe, pelo que já se está a trabalhar para o adaptar", acrescentou Reis Duarte.

As regras europeias que obrigam as empresas a enviar dados em tempo real às autoridades fiscais da UE só se aplicam a transacções que abranjam mais do que uma região geográfica.

O Secretário de Estado não especificou especificamente o que está a ser adaptado aos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

De acordo com informação oficial do Conselho da União Europeia (UE), as novas regras europeias vão criar um sistema de comunicação digital em tempo real para efeitos de IVA, através de facturas electrónicas, para as empresas que operam no mercado internacional.

"As empresas emitirão facturas electrónicas para as transacções transfronteiriças, comunicando automaticamente os dados às administrações fiscais, que os partilharão através de um novo sistema informático para detetar qualquer atividade suspeita", segundo informação publicada no site do Conselho da UE, que prevê que as regras entrem em vigor em 2030 e que "haja total interoperabilidade entre os sistemas nacionais até 2035".